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O Conselho de Políticas Públicas, é o principal articulador e viabilizador da Nova Ordem Social que vem se desenhando e ganhando melhor compreensão da sua real Missão com o novo ordenamento jurídico, que tem redefinido a responsabilidade e o conceito de Poder Público, como sendo o atendimento à demanda do Interesse Público, que hoje, transcende o limite da responsabilildade estatal. Com as diretrizes para a nova Ordem Social, contidas no Título VIII da nossa Constituição Federal, reguladas pelos Sistemas Orgânicos: · Sistema Único de Saúde; · Estatuto da Criança e do Adolescente; · Lei de diretrizes e Bases para a Educação; · Lei Orgânica da Assistência Social; · Lei Pelé; · Lei Rubem Braga; Políticas Nacionais: · para o Idoso; · para o Deficiente Físico; · para a Mulher; · para o Negro; · para o Índio e; · com a Emenda Constitucional 26/2000, que insere a Moradia como Direito Social, por conseqüência a ser também municipalizada, como recomenda a Descentralização Administrativa, de forma participativa. Os Conselhos de Políticas Públicas ganharam um eficaz instrumento para a efetiva participação da sociedade civil na co-gestão das Políticas Públicas, com o Termo de Parceria, instituído pela Lei 9.790/99. Com o Poder Deliberativo atribuído aos Conselhos de Políticas Públicas, podem estes, estabelecer a execução de Parcerias, na forma preceituada na Lei do Terceiro Setor, facultando o desejado Controle Social pela Sociedade Civil e a efetiva implementação dos Planos e Fundos de Políticas Públicas. CONSELHOS CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONANDA - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social |
