Terapia Para Justiça Social

Direito Social

De acordo com o Artigo terceiro da Constituição Federal são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade justa livre e solidária, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para assegurar os direitos sociais do cidadão são necessários um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e das sociedades que irão garantir, através das políticas sociais, os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compreendem os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. As organizações que, sejam elas governamentais ou não, planejam oferecer atividades ou programas na área das políticas sociais básicas, para garantir os direitos sociais de todos. Para tais exercícios, devem ter uma boa qualificação do trabalho realizado na área social, gerando projetos que ampliem as oportunidades e a capacidade de influir nas decisões públicas. Esse é exatamente o nosso objetivo no exercício do curso de Capacitação de Gerentes Sociais: trazer novos recursos e iniciativas, promovendo parcerias em prol do Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável, qualificando participantes para uma atuação crítica e inovadora, capaz de gerar projetos que mobilizem pessoas e recursos necessários à operacionalização de programas sociais. Sendo assim, propomos a efetivação das políticas sociais, de forma a serem executadas com um caráter Democrático e descentralizado, para que os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sejam realmente cumpridos, formando uma sociedade justa, livre e solidária, de acordo com os objetivos traçados em nossa Constituição Federal.

A sociedade brasileira encontrou sua forma de expressar suas necessidades básicas para uma Vida Humana Digna, e a expressou na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6o. Como fruto da dinâmica social e das lutas dos movimentos sociais, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000, recebeu o acréscimo do direito à moradia, ficando os direitos sociais compreendidos da seguinte forma:

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. As ações necessárias e suas formas para o alcance desses Direitos Sociais estão tratadas também no texto constitucional, no título VIII - DA ORDEM SOCIAL, donde destacamos do Art. 194 o inciso VII, também modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Este desejo de construção social por órgãos colegiados está sendo regulamentado e, materializado pelos mecanismos cada vez mais legitimados nos diversos segmentos sociais, governamentais e não-governamentais e pelos atores sociais que influem neste processo, através dos sistemas orgânicos, que vêm sendo desenvolvidos e implementados nos níveis municipal, estadual e federal, assim concebidos:

Conselhos de Políticas Públicas - São os órgãos colegiados responsáveis pela geração de políticas públicas, com caráter democrático e descentralizado da administração e com a participação dos diversos segmentos sociais, trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo, que buscam formular e fomentar a execução dos:

Planos de Políticas Públicas - Resultado dos Projetos encaminhados aos Conselhos, pelos agentes governamentais e não-governamentais que atuam nas respectivas áreas de políticas públicas, com a justificativa na demanda diagnosticada, em seu espaço de Desenvolvimento Local, preferencialmente de forma Integrada e Sustentável, que subsidiará o orçamento público para a execução das políticas públicas deliberadas nos Conselhos, pelos critérios definidos para aplicação dos: Fundos de Políticas Públicas - Formado pelos recursos captados nas diversas fontes definidas em lei - orçamento público, renúncia fiscal, multas judiciárias, receitas financeiras, doações, Etc. - e potencializadas pelos Conselhos, para execução dos Programas e Projetos, em parceria, que por deliberação dos respectivos Conselhos, integrarem o Plano de determinado período e estiverem em sintonia com as metas sociais, planejadas pelos órgãos colegiados, e assim, fiscalizadas e submetidos ao Controle Social.